{"id":1343,"date":"2020-10-12T11:39:04","date_gmt":"2020-10-12T14:39:04","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sindmoveis-rio.org.br\/sis\/?p=1343"},"modified":"2020-10-12T11:39:04","modified_gmt":"2020-10-12T14:39:04","slug":"informe-diario-juridico-numero-157-07-10-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sindmoveis-rio.org.br\/sis\/2020\/10\/12\/informe-diario-juridico-numero-157-07-10-2020\/","title":{"rendered":"INFORME DI\u00c1RIO JUR\u00cdDICO | N\u00famero 157 &#8211; 07\/10\/2020"},"content":{"rendered":"<p><strong><span style=\"color: #004c99;\">INFORME DI\u00c1RIO JUR\u00cdDICO | N\u00famero 157 &#8211; 07\/10\/2020<\/span><\/strong><\/p>\n<p><strong>INFORMATIVOS \u2013 CORONAV\u00cdRUS<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li style=\"list-style-type: none;\">\n<ol>\n<li style=\"list-style-type: none;\"><strong>1. FEDERAL<\/strong>\n<ul>\n<li><strong>ACORDOS DE SUSPENS\u00c3O DE CONTRATO OU DE REDU\u00c7\u00c3O DE JORNADA PODEM SER FEITOS POR AT\u00c9 180 DIAS<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>As medidas de preserva\u00e7\u00e3o de emprego e renda foram institu\u00eddas pela Lei n\u00ba 14.020\/20 (convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 936\/20) que criou o Benef\u00edcio Emergencial. O prazo anterior para cada modalidade era de at\u00e9 120 dias e foi ampliado para o m\u00e1ximo de 180 dias. Os acordos s\u00f3 podem ser feitos at\u00e9 o fim de 2020.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>O Decreto n\u00ba 10.470\/20, publicado em 24\/08\/2020, prorrogou os prazos para a celebra\u00e7\u00e3o de acordos de redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada e de sal\u00e1rio e de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho com o pagamento dos benef\u00edcios emergenciais. O decreto regulamenta a Lei n\u00ba 14.020, de 6 de julho de 2020, convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 936\/2020 &#8211; que instituiu o Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda &#8211; BEm.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>O prazo de prorroga\u00e7\u00e3o foi unificado para at\u00e9 180 dias, conforme detalhado no quadro abaixo:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<table width=\"718\">\n<tbody>\n<tr>\n<td width=\"118\">Modalidade<\/td>\n<td width=\"205\">Prazo m\u00e1ximo anterior<\/td>\n<td width=\"254\">Possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td width=\"140\">Limite m\u00e1ximo<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"118\">Redu\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td width=\"205\">120 dias<\/td>\n<td width=\"254\">60 dias<\/td>\n<td width=\"140\">180 dias<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"118\">Suspens\u00e3o<\/td>\n<td width=\"205\">120 dias<\/td>\n<td width=\"254\">60 dias<\/td>\n<td width=\"140\">180 dias<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Os per\u00edodos de redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada e de sal\u00e1rio ou de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho j\u00e1 utilizados antes da publica\u00e7\u00e3o do Decreto s\u00e3o computados para fins de contagem dos limites citados no quadro.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Os prazos s\u00e3o cumulativos independentemente da modalidade, ou seja, caso o empregador tenha feito acordo de 90 dias de redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio s\u00f3 poder\u00e1 fazer acordo para mais 90 dias, seja de suspens\u00e3o de contrato ou de nova redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rios. O prazo m\u00e1ximo de benef\u00edcio emergencial \u00e9 limitado a 180 dias desde que termine at\u00e9 31\/12\/2020, prazo final do per\u00edodo do estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Os procedimentos para informa\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rios permanecem os mesmos, lembrando que, al\u00e9m de informar a suspens\u00e3o\/redu\u00e7\u00e3o no eSocial \u00e9 necess\u00e1rio fazer o cadastramento do trabalhador no portal <a href=\"https:\/\/servicos.mte.gov.br\">https:\/\/servicos.mte.gov.br<\/a> para solicitar o pagamento do benef\u00edcio.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Fonte: <a href=\"http:\/\/www.esocial.gov.br\">www.esocial.gov.br<\/a><\/p>\n<p><strong>2. ESTADUAL<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><strong>DECRETO ESTADUAL ATUALIZA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO CORONAV\u00cdRUS &#8211; <a href=\"http:\/\/www.ioerj.com.br\/portal\/modules\/conteudoonline\/mostra_edicao.php?k=2611762E-F29D8-4E6F-BB83-1194825D60241\">Decreto n\u00ba 47.306 de 06 de outubro de 2020<\/a><\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>O Decreto n\u00ba 47.306, de 06 de outubro de 2020, publicado em Edi\u00e7\u00e3o Especial do Di\u00e1rio Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 06.10.20, atualiza as medidas de enfrentamento ao coronav\u00edrus adotadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Dentre as medidas elencadas, destacam-se:<\/p>\n<p>&#8211; Fica considerado obrigat\u00f3rio, no \u00e2mbito do Estado do Rio de Janeiro, enquanto vigorar a situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia em sa\u00fade em virtude da pandemia da COVID-19, o uso de m\u00e1scara de prote\u00e7\u00e3o respirat\u00f3ria, seja ela descart\u00e1vel ou reutiliz\u00e1vel, de forma adequada, em qualquer ambiente p\u00fablico, assim como em estabelecimentos privados com funcionamento autorizado de acesso coletivo.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&#8211; <strong>SUSPENS\u00c3O<\/strong> das seguintes atividades: realiza\u00e7\u00e3o de eventos e de qualquer atividade com presen\u00e7a de p\u00fablico, que envolvam aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas, tais como eventos desportivos com p\u00fablico, com\u00edcio, passeata e afins, com exce\u00e7\u00e3o de retorno dos torcedores aos est\u00e1dios de futebol; visita a pacientes diagnosticados com a COVID-19, internados na rede p\u00fablica ou privada de sa\u00fade; e perman\u00eancia, pela popula\u00e7\u00e3o, nas praias, lagoas, rios e piscinas p\u00fablicas.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&#8211; <strong>FICAM AUTORIZADAS<\/strong>, para todo o Estado, a pr\u00e1tica, o funcionamento e a reabertura das seguintes atividades e estabelecimentos:<\/p>\n<ul>\n<li>Pontos e locais de interesse tur\u00edstico desde que limitado acesso ao p\u00fablico a 2\/3 da sua capacidade lota\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>Atividades esportivas individuais ao ar livre, preferencialmente pr\u00f3ximo a sua resid\u00eancia;<\/li>\n<li>Bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimento cong\u00eaneres, limitando o atendimento ao p\u00fablico a 2\/3 (dois ter\u00e7os) da sua capacidade de lota\u00e7\u00e3o, vedados funcionamento ap\u00f3s 01:00h e sistema self-service. M\u00fasica ao vivo permitida, proibido pista e espa\u00e7o de dan\u00e7a;<\/li>\n<li>Feiras livres que realizem a comercializa\u00e7\u00e3o de produtos de g\u00eanero aliment\u00edcio e que tem papel fundamental no abastecimento local, desde que cumpram as determina\u00e7\u00f5es da Secretaria de Estado de Sa\u00fade e, ainda, que as barracas mantenham distanciamento m\u00ednimo de 1 (um) a 2 (dois) metros, a depender de regulamenta\u00e7\u00e3o municipal, e disponibilizem \u00e1lcool 70%, ou prepara\u00e7\u00f5es antiss\u00e9pticas ou sanitizantes de efeito similar, aos feirantes e p\u00fablico, competindo \u00e0s Prefeituras Municipais ratificar a presente determina\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>Lojas de conveni\u00eancia, mercado de pequeno porte, a\u00e7ougue, avi\u00e1rio, padaria, lanchonete, hortifr\u00fati e demais estabelecimentos cong\u00eaneres que se destinam \u00e0 venda de alimentos, bebidas, materiais de limpeza e higiene pessoal, vedada a aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas nesses locais;<\/li>\n<li>De forma plena e irrestrita, de supermercados, mercados e demais estabelecimentos comerciais que possuam em seu CNAE os servi\u00e7os de varejo e comercializa\u00e7\u00e3o de produtos aliment\u00edcios.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&#8211; FICA AUTORIZADO, para todo Estado, o funcionamento de shopping centers e centros comerciais, no hor\u00e1rio de 10 horas \u00e0s 22 horas, at\u00e9 o limite de 2\/3 de sua capacidade total, desde que:<\/p>\n<ul>\n<li>Garantam o fornecimento de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual e \u00e1lcool em gel 70%<\/li>\n<li>Permitam o acesso e circula\u00e7\u00e3o no interior do estabelecimento, apenas a clientes, frequentadores, empregados e prestadores de servi\u00e7o que estiverem utilizando m\u00e1scara de prote\u00e7\u00e3o respirat\u00f3ria, seja ela descart\u00e1vel ou reutiliz\u00e1vel, de forma adequada;<\/li>\n<li>Adotem medidas de conten\u00e7\u00e3o do acesso ao interior do estabelecimento com vistas a manter o distanciamento m\u00ednimo de 1 (um) a 2 (dois) metros entre cada cliente ou frequentador, a depender de regulamenta\u00e7\u00e3o municipal;<\/li>\n<li>\u00c1reas de recrea\u00e7\u00e3o infantil com 1\/3 da capacidade, vedado para crian\u00e7as menores de 3 anos;<\/li>\n<li>Limitem a capacidade de utiliza\u00e7\u00e3o de pra\u00e7as e quiosques de alimenta\u00e7\u00e3o a 2\/3 da capacidade de mesas e assentos;<\/li>\n<li>Limitem o uso do estacionamento a 2\/3 da capacidade;<\/li>\n<li>Garantam a qualidade do ar dos ambientes climatizados, seguindo os protocolos de manuten\u00e7\u00e3o dos aparelhos e sistemas de climatiza\u00e7\u00e3o, realizando a troca dos filtros do conforme determina\u00e7\u00e3o da vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&#8211; Em todos os estabelecimentos que se mantiverem abertos, imp\u00f5e-se a observ\u00e2ncia de todos os protocolos e medidas de seguran\u00e7a recomendados pelas autoridades sanit\u00e1rias, inclusive:<\/p>\n<ul>\n<li>Garantir a dist\u00e2ncia m\u00ednima de 1 (um) a 2 (dois) metros entre as pessoas 1 (um) a 2 (dois) metros entre as pessoas, a depender de regulamenta\u00e7\u00e3o municipal e uso obrigat\u00f3rio de m\u00e1scaras;<\/li>\n<li>Utilizar equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual, a serem fornecidos pelo estabelecimento, todos os empregados, colaboradores, terceirizados e prestadores de servi\u00e7o;<\/li>\n<li>Organizar uma escala de revezamento de dia ou hor\u00e1rio de trabalho entre os empregados, colaboradores, terceirizados e prestadores de servi\u00e7o;<\/li>\n<li>Proibir a participa\u00e7\u00e3o nas equipes de trabalho de pessoas consideradas do grupo de risco, tais como idosos, gestantes e pessoas com outras comorbidades;<\/li>\n<li>Priorizar, no atendimento aos clientes, o agendamento pr\u00e9vio ou a ado\u00e7\u00e3o de outro meio que evite aglomera\u00e7\u00f5es;<\/li>\n<li>Disponibilizar \u00e1lcool em gel 70%, ou prepara\u00e7\u00f5es antiss\u00e9pticas ou sanitizantes de efeito similar, a todos os clientes e frequentadores;<\/li>\n<li>Manter os banheiros e demais locais do estabelecimento higienizados e com suprimentos suficientes para possibilitar a higiene pessoal dos empregados, colaboradores, terceirizados, prestadores de servi\u00e7o e consumidores;<\/li>\n<li>Utilizar adequadamente m\u00e1scaras de prote\u00e7\u00e3o facial, devendo impedir a entrada ou perman\u00eancia de pessoas sem a sua utiliza\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>O Decreto em tela entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, 06.10.20.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>INFORME DI\u00c1RIO JUR\u00cdDICO | N\u00famero 157 &#8211; 07\/10\/2020 INFORMATIVOS \u2013 CORONAV\u00cdRUS &nbsp; 1. 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