{"id":1178,"date":"2020-04-16T10:08:16","date_gmt":"2020-04-16T13:08:16","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sindmoveis-rio.org.br\/sis\/?p=1178"},"modified":"2020-04-16T10:08:16","modified_gmt":"2020-04-16T13:08:16","slug":"informe-legislativo-diario-numero-19-15-04-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sindmoveis-rio.org.br\/sis\/2020\/04\/16\/informe-legislativo-diario-numero-19-15-04-2020\/","title":{"rendered":"INFORME LEGISLATIVO DI\u00c1RIO | N\u00famero 19 – 15\/04\/2020"},"content":{"rendered":"

INFORME LEGISLATIVO DI\u00c1RIO | N\u00famero 19 – 15\/04\/2020<\/span><\/strong><\/p>\n

C\u00c2MARA APROVA MP DO CONTRATO VERDE E AMARELO<\/strong><\/p>\n

O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (15), a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 905\/19, que cria o contrato de trabalho Verde e Amarelo. Aprovada na forma de uma emenda do relator, deputado Christino Aureo (PP-RJ)<\/a>, a medida precisa ser analisada ainda pelo Senado. A MP perde a vig\u00eancia no pr\u00f3ximo dia 20.<\/p>\n

Entre outros pontos, o texto prev\u00ea incentivo para o primeiro emprego, com a redu\u00e7\u00e3o de encargos trabalhistas; considera acidente de trabalho no percurso casa-emprego somente se ocorrer no transporte do empregador; e coloca acordos coletivos acima de jurisprud\u00eancia e s\u00famulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST).<\/p>\n

Para conseguir mais apoio \u00e0 vota\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, o relator fez v\u00e1rias mudan\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o ao projeto de lei de convers\u00e3o aprovado pela comiss\u00e3o mista no dia 17 de mar\u00e7o.<\/p>\n

Ele retirou, por exemplo, o dispositivo que estendia o trabalho aos domingos e feriados a todas as categorias e manteve o pagamento do abono do PIS\/Pasep somente com a Caixa Econ\u00f4mica Federal e o Banco do Brasil, desistindo de estender a todos os bancos privados.<\/p>\n

A maior parte das mudan\u00e7as ocorreu no programa Verde e Amarelo, que ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o de dois anos e diminui encargos trabalhistas e previdenci\u00e1rios para estimular a abertura de novas vagas para o primeiro emprego de jovens de 18 a 29 anos de idade.<\/p>\n

De acordo com o texto, poder\u00e3o ser contratados ainda os trabalhadores com mais de 55 anos e desempregados h\u00e1 12 meses. As regras ser\u00e3o aplic\u00e1veis inclusive para o trabalho rural.<\/p>\n

 <\/p>\n

Novos postos<\/strong><\/p>\n

As empresas ter\u00e3o de abrir novos postos de trabalho para poder contratar nesse formato, segundo a m\u00e9dia de empregados registrados entre 1\u00ba de janeiro e 31 de outubro de 2019.<\/p>\n

Outra op\u00e7\u00e3o inclu\u00edda pelo relator \u00e9 o uso da m\u00e9dia dos tr\u00eas \u00faltimos meses anteriores \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, se esta for menor que a de 2019.<\/p>\n

A exce\u00e7\u00e3o \u00e9 para as empresas que, em outubro de 2019, tinham 30% a menos de empregados registrados em rela\u00e7\u00e3o a outubro de 2018. Nesse caso, n\u00e3o ser\u00e3o obrigadas a abrir novos postos ou a seguir uma das m\u00e9dias citadas.<\/p>\n

 <\/p>\n

Encargos<\/strong><\/p>\n

O programa est\u00e1 previsto para durar de 1\u00ba de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, mas como os contratos ser\u00e3o de 24 meses, podem terminar ap\u00f3s esse prazo.<\/p>\n

Segundo o texto, o sal\u00e1rio m\u00e1ximo nas contrata\u00e7\u00f5es ser\u00e1 de 1,5 sal\u00e1rio m\u00ednimo. As empresas ser\u00e3o isentas da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria (20%) e das al\u00edquotas do Sistema S (de 0,2% a 2%).<\/p>\n

Aureo retirou a isen\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o (2,5%) e a redu\u00e7\u00e3o do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), que iria para 2% do sal\u00e1rio e permanece em 8%.<\/p>\n

Somando-se tudo, as redu\u00e7\u00f5es implicam economia para o empresariado de cerca de 70% dos encargos (de 39,5% para 12,1% sobre a folha). No texto da comiss\u00e3o, a redu\u00e7\u00e3o chegava a 94% (de 39,5% para 2,4% sobre a folha de pagamentos).<\/p>\n

Ap\u00f3s 12 meses de contrato, se houver aumento de sal\u00e1rio, o trabalhador poder\u00e1 continuar sob esse modelo, mas as isen\u00e7\u00f5es para as empresas ser\u00e3o limitadas a 1,5 sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n

 <\/p>\n

Antecipa\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

No texto da emenda aprovada inicialmente, o relator havia retirado a permiss\u00e3o para o contratado receber, a t\u00edtulo de antecipa\u00e7\u00e3o mensal, os valores proporcionais do 13\u00ba sal\u00e1rio, do um ter\u00e7o de f\u00e9rias e da multa indenizat\u00f3ria do FGTS.<\/p>\n

Entretanto, por meio de um destaque do PSL, aprovado por 248 votos a 214<\/a>, essa antecipa\u00e7\u00e3o retornou ao texto, assim como a diminui\u00e7\u00e3o da multa do FGTS de 40% para 20%. A proposta apresentada nesta ter\u00e7a-feira por Christino Aureo era de 30%.<\/p>\n

A lei estipula que essa indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 devida na demiss\u00e3o sem justa causa, e a MP determina o pagamento em qualquer situa\u00e7\u00e3o de desligamento.<\/p>\n

Na rescis\u00e3o, entretanto, o trabalhador demitido sem justa causa n\u00e3o leva metade do sal\u00e1rio a que teria direito at\u00e9 o fim do contrato, como previsto na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) para os contratos com prazo definido de dura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Limites<\/strong><\/p>\n

Poder\u00e3o ser contratados com a carteira verde e amarela at\u00e9 25% dos trabalhadores da empresa, apurados mensalmente. Aquelas com at\u00e9 10 trabalhadores ser\u00e3o autorizadas a contratar duas pessoas pelo programa (20%), inclusive se as empresas tiverem sido abertas depois de 1\u00ba de janeiro de 2020.<\/p>\n

Se o trabalhador contratado por essa modalidade for demitido sem justa causa e o contrato durou ao menos 180 dias, ele poder\u00e1 ser admitido novamente mais uma vez com essas regras.<\/p>\n

A MP pro\u00edbe que trabalhadores j\u00e1 em atua\u00e7\u00e3o com outras formas de contrato sejam admitidos pelo programa Verde e Amarelo antes de 180 dias de sua demiss\u00e3o.<\/p>\n

O candidato poder\u00e1 ser admitido no \u00e2mbito do programa mesmo que tenha sido menor aprendiz ou tenha sido contratado por per\u00edodo de experi\u00eancia, trabalho intermitente ou avulso.<\/p>\n

Quanto \u00e0s horas extras, o texto permite a cria\u00e7\u00e3o de banco de horas como alternativa ao pagamento de 50% a mais, desde que a compensa\u00e7\u00e3o ocorra em seis meses. Nesse sentido, o relator retirou do texto a possibilidade de esse acerto ocorrer por meio de acordo individual. Agora, somente com acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n

 <\/p>\n

Atividade banc\u00e1ria<\/strong><\/p>\n

Estar\u00e3o liberadas para ocorrer aos s\u00e1bados, domingos e feriados as atividades de automa\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria; teleatendimento; telemarketing; servi\u00e7o de atendimento ao consumidor; ouvidoria; \u00e1reas de tecnologia, seguran\u00e7a e administra\u00e7\u00e3o patrimonial; atividades banc\u00e1rias de car\u00e1ter excepcional ou eventual e em feiras, exposi\u00e7\u00f5es ou shopping centers e terminais de \u00f4nibus, trem e metr\u00f4.<\/p>\n

 <\/p>\n

Acidente em percurso<\/strong><\/p>\n

Aureo incluiu na lei dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios (Lei n\u00ba 8.213\/91<\/a>) uma restri\u00e7\u00e3o que considera acidente de trabalho (na ida e volta de casa ao trabalho) apenas se houver dolo ou culpa e ocorrer em ve\u00edculo fornecido pelo empregador.<\/p>\n

Originalmente, a MP apenas exclu\u00eda qualquer situa\u00e7\u00e3o de acidente no percurso como acidente de trabalho.<\/p>\n

Um novo artigo inclu\u00eddo pelo relator na lei especifica que o acidente sofrido em qualquer meio de locomo\u00e7\u00e3o, inclusive ve\u00edculo de propriedade do segurado, resultar\u00e1 no pagamento de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios com as mesmas regras do acidente de trabalho.<\/p>\n

O artigo faz refer\u00eancia \u00e0 reforma da Previd\u00eancia (Emenda Constitucional n\u00ba 103\/19), fixando o benef\u00edcio por incapacidade permanente em 100% da m\u00e9dia dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Jurisprud\u00eancia<\/strong><\/p>\n

Outra novidade no relat\u00f3rio \u00e9 que acordos e conven\u00e7\u00f5es de trabalho devem prevalecer sobre a legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, sobre s\u00famulas e jurisprud\u00eancias do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e de tribunais regionais do trabalho, exceto se contrariarem a Constitui\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n

 <\/p>\n

Aux\u00edlio-acidente<\/strong><\/p>\n

A MP n\u00ba 905\/19 remete ao regulamento do INSS a defini\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es em que o pagamento do aux\u00edlio-acidente ocorrer\u00e1 em raz\u00e3o de sequelas que impliquem a redu\u00e7\u00e3o da capacidade de trabalho.<\/p>\n

Somente se essas condi\u00e7\u00f5es persistirem \u00e9 que o trabalhador receber\u00e1 o aux\u00edlio at\u00e9 sua transforma\u00e7\u00e3o em aposentadoria por invalidez ou at\u00e9 o \u00f3bito. A lista de sequelas ser\u00e1 atualizada a cada tr\u00eas anos pelo Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n

 <\/p>\n

Seguro-desemprego<\/strong><\/p>\n

Ao contr\u00e1rio do previsto no texto original, a vers\u00e3o aprovada em Plen\u00e1rio torna facultativo o pagamento de Previd\u00eancia social sobre os valores recebidos de seguro-desemprego. Se o desempregado escolher pagar a al\u00edquota de 7,5% sobre o seguro, o tempo contar\u00e1 para fins previdenci\u00e1rios.<\/p>\n

Mesmo que n\u00e3o fa\u00e7a a op\u00e7\u00e3o no momento e futuramente deseje contar o tempo para aposentadoria, ele poder\u00e1 recolher as contribui\u00e7\u00f5es com juros morat\u00f3rios e multa.<\/p>\n

A vig\u00eancia dessa regra ser\u00e1 a partir do primeiro dia do quarto m\u00eas seguinte \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da futura lei.<\/p>\n

Todas as mudan\u00e7as feitas no projeto de lei de convers\u00e3o valer\u00e3o para os atuais contratos, exceto quanto ao programa Verde e Amarelo.<\/p>\n

 <\/p>\n

Fonte: Not\u00edcias C\u00e2mara dos Deputados<\/em>. Dispon\u00edvel aqui<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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