{"id":1159,"date":"2020-04-03T13:11:32","date_gmt":"2020-04-03T16:11:32","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sindmoveis-rio.org.br\/sis\/?p=1159"},"modified":"2020-04-03T13:11:32","modified_gmt":"2020-04-03T16:11:32","slug":"informe-diario-juridico-compilado-tributario-01-04-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sindmoveis-rio.org.br\/sis\/2020\/04\/03\/informe-diario-juridico-compilado-tributario-01-04-2020\/","title":{"rendered":"INFORME DI\u00c1RIO JUR\u00cdDICO | COMPILADO TRIBUT\u00c1RIO \u2013 01\/04\/2020"},"content":{"rendered":"<p><strong><span style=\"color: #004c99;\">INFORME DI\u00c1RIO JUR\u00cdDICO | COMPILADO TRIBUT\u00c1RIO \u2013 01\/04\/2020<\/span><\/strong><\/p>\n<p><strong>INFORMATIVOS \u2013 CORONAV\u00cdRUS \u2013 PRINCIPAIS MEDIDAS ADOTADAS PELA UNI\u00c3O, ESTADO E MUNIC\u00cdPIO DO RIO DE JANEIRO EM \u00c2MBITO TRIBUT\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ol>\n<li><strong>FEDERAL<\/strong><br \/>\n<strong>NEGOCIA\u00c7\u00c3O DE D\u00cdVIDAS JUNTO \u00c0 UNI\u00c3O <\/strong><strong>&#8211; <\/strong><a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?jornal=602&amp;pagina=1&amp;data=18\/03\/2020&amp;totalArquivos=2\"><strong>Portaria PGFN n\u00ba 7.820, de 18 de mar\u00e7o de 2020<\/strong><\/a><strong> e <\/strong><strong><u>\u00a0<\/u><\/strong><a href=\"https:\/\/www.pgfn.fazenda.gov.br\/servicos-e-orientacoes\/servicos-da-divida-ativa-da-uniao-dau\/acordo-de-transacao\/portaria-pgfn-n-8457_de-25-de-marco-de-2020.pdf\/@@download\/file\/PORTARIA%20PGFN%20N%208457_DE%2025%20DE%20MAR%C3%87O%20DE%202020.pdf\"><strong>Portaria PGFN n\u00ba 8457, de 25 de mar\u00e7o 2020<\/strong><\/a><strong><u>.<\/u><\/strong>Estabelece as condi\u00e7\u00f5es para transa\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria na cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, em fun\u00e7\u00e3o dos efeitos do COVID-19 na capacidade de gera\u00e7\u00e3o de resultado dos devedores inscritos em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o (DAU)<u>Quem pode aderir?<\/u><\/p>\n<p>Todo contribuinte inscrito em d\u00edvida ativa no \u00e2mbito da Uni\u00e3o<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><u>Como aderir?<\/u><\/p>\n<p>A transa\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria na cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o ser\u00e1 realizada por ades\u00e3o \u00e0 proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, exclusivamente atrav\u00e9s do acesso \u00e0 plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (<a href=\"http:\/\/www.regularize.pgfn.gov.br\">www.regularize.pgfn.gov.br<\/a>).<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><u>Quais os benef\u00edcios?<\/u><\/p>\n<p>Permite que a\u00a0entrada, referente a\u00a01% do valor total do d\u00e9bito transacionado, seja parcelada em at\u00e9 tr\u00eas meses\u00a0\u2014\u00a0mar\u00e7o, abril e maio. Ap\u00f3s a entrada, o pagamento das demais parcelas somente ser\u00e1 retomado em junho de 2020, com um diferimento de 90 dias.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Outro benef\u00edcio \u00e9 que o contribuinte ter\u00e1 um prazo mais longo para quitar o d\u00e9bito inscrito. Para\u00a0pessoa jur\u00eddica, o pagamento do saldo poder\u00e1 ser dividido em\u00a0at\u00e9 81 meses. No caso de\u00a0pessoa f\u00edsica, microempresa ou empresa de pequeno porte, o saldo poder\u00e1 ser parcelado em\u00a0at\u00e9 97 meses.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><u>Qual o prazo para aderir?<\/u><\/p>\n<p>Incialmente at\u00e9 25.03.20 (Portaria PGFN n\u00ba 7.820, de 18 de mar\u00e7o de 2020), este prazo foi prorrogado pela \u00a0<a href=\"https:\/\/www.pgfn.fazenda.gov.br\/servicos-e-orientacoes\/servicos-da-divida-ativa-da-uniao-dau\/acordo-de-transacao\/portaria-pgfn-n-8457_de-25-de-marco-de-2020.pdf\/@@download\/file\/PORTARIA%20PGFN%20N%208457_DE%2025%20DE%20MAR%C3%87O%20DE%202020.pdf\">Portaria n\u00ba 8457, de 25 de mar\u00e7o 2020<\/a> que estabeleceu que o prazo para ades\u00e3o ficar\u00e1 aberto at\u00e9 a data final de vig\u00eancia da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 899\/19.<\/p>\n<p><em>\u00a0<\/em><\/p>\n<p><em>Portanto, o prazo ficar\u00e1 aberto at\u00e9 que o PL de convers\u00e3o da MP \u00ba 899\/20 seja sancionado ou vetado<\/em>.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>SUSPENS\u00c3O DE PRAZOS NO \u00c2MBITO DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL \u2013 <u>Portaria n\u00ba 7.821, de 18 de mar\u00e7o de 2020<\/u><\/strong><\/p>\n<p>Prazos em curso no dia 16 de mar\u00e7o de 2020 ou que se iniciarem ap\u00f3s essa data est\u00e3o suspensos, por 90 dias, a contar de 18.03.20, no \u00e2mbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><u>Mas especificamente est\u00e3o suspensos:<\/u><\/p>\n<ul>\n<li>o prazo para impugna\u00e7\u00e3o e o prazo para recurso de decis\u00e3o proferida no \u00e2mbito do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade &#8211; PARR;<\/li>\n<li>o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de manifesta\u00e7\u00e3o de inconformidade e o prazo para recurso contra a decis\u00e3o que a apreciar no \u00e2mbito do processo de exclus\u00e3o do Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria &#8211; Pert;<\/li>\n<li>o prazo para oferta antecipada de garantia em execu\u00e7\u00e3o fiscal, o prazo apresenta\u00e7\u00e3o de Pedido de Revis\u00e3o de D\u00edvida Inscrita &#8211; PRDI e o prazo para recurso contra a decis\u00e3o que o indeferir.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><u>Tamb\u00e9m est\u00e3o suspensos pelo mesmo per\u00edodo as seguintes medidas de cobran\u00e7a administrativa:<\/u><\/p>\n<ul>\n<li>apresenta\u00e7\u00e3o a protesto de certid\u00f5es de d\u00edvida ativa;<\/li>\n<li>instaura\u00e7\u00e3o de novos Procedimentos Administrativos de Reconhecimento de Responsabilidade \u2013 PARR e o in\u00edcio de procedimentos de exclus\u00e3o de contribuintes de parcelamentos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional por inadimpl\u00eancia de parcelas.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>PRORROGADO PRAZO PARA PAGAMENTO DOS TRIBUTOS FEDERAIS NO \u00c2MBITO DO SIMPLES NACIONAL &#8211; <u>Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 152, de 18 de mar\u00e7o de 2020<\/u><\/strong><\/p>\n<p>As datas de vencimento dos <u>tributos federais,<\/u> apurados no \u00e2mbito do Simples Nacional e devidos pelos sujeitos passivos ficam prorrogadas da seguinte forma:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>o Per\u00edodo de Apura\u00e7\u00e3o Mar\u00e7o de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;<\/li>\n<li>o Per\u00edodo de Apura\u00e7\u00e3o Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e<\/li>\n<li>o Per\u00edodo de Apura\u00e7\u00e3o Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><u>A norma vale para quais tributos?<\/u><\/p>\n<p>Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL); Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e Contribui\u00e7\u00e3o Patronal Previdenci\u00e1ria (CPP) no \u00e2mbito do Simples Nacional.<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><u>Os impostos estaduais e municipais que estejam inclu\u00eddos no Simples Nacional precisam ser pagos nos meses de abril, maio e junho?<\/u><\/p>\n<p>Sim, o ICMS e o ISS precisam ser pagos normalmente, uma vez que n\u00e3o foram abarcados por essa Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>PRORROGA\u00c7\u00c3O DO PRAZO DE VALIDADE DAS CERTID\u00d5ES NEGATIVAS DE D\u00c9BITOS RELATIVOS A CR\u00c9DITOS TRIBUT\u00c1RIOS FEDERAIS E \u00c0 D\u00cdVIDA ATIVA DA UNI\u00c3O (CND) e CERTID\u00d5ES POSITIVAS COM EFEITOS DE NEGATIVAS DE D\u00c9BITOS RELATIVOS A CR\u00c9DITOS TRIBUT\u00c1RIOS FEDERAIS E \u00c0 D\u00cdVIDA ATIVA DA UNI\u00c3O (CPEND) &#8211; <u>Portaria Conjunta RFB\/PGFN n\u00ba 555 de 23 de mar\u00e7o de 2020<\/u><\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><u>Medidas valem em que situa\u00e7\u00f5es? <\/u><\/p>\n<p>As medidas valem apenas para as Certid\u00f5es Conjuntas que j\u00e1 foram expedidas e validas na data de 24.03.20.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><u>Prorroga\u00e7\u00e3o<\/u><\/p>\n<p>Prorrogado por 90 dias, a contar de 24.03.20, o prazo de validade das Certid\u00f5es Negativas de D\u00e9bitos (CND) e das Certid\u00f5es Positivas com Efeitos de Negativas (CNEND), ambas relativas \u00e0 Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios federais e \u00e0 D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n<p><u>CND<\/u><\/p>\n<p>A CND \u00e9 emitida quando n\u00e3o h\u00e1 pend\u00eancias em nome do sujeito passivo relativas a d\u00e9bitos, dados cadastrais e apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00f5es administrados pela Receita Federal, ou inscri\u00e7\u00e3o na D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o. J\u00e1 a<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><u>CPEND<\/u><\/p>\n<p>CPEND \u00e9 emitida quando existe uma pend\u00eancia, por\u00e9m ela est\u00e1 com seus efeitos suspensos (por exemplo, em virtude de decis\u00e3o judicial). As duas certid\u00f5es s\u00e3o necess\u00e1rias para que as pessoas jur\u00eddicas exer\u00e7am uma s\u00e9rie de atividades, como, por exemplo, participar de licita\u00e7\u00f5es ou obter financiamentos.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>PRORROGA\u00c7\u00c3O DO PRAZO PARA ENTREGA DE DECLARA\u00c7\u00d5ES DAS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL E DO MICROEMPREENDOR INDIVIDUAL \u2013 <u>Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 153, de 25 de mar\u00e7o de 2020<\/u><\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><u>Prorroga\u00e7\u00e3o<\/u><\/p>\n<p>O prazo para que empresas optantes pelo\u00a0<a href=\"https:\/\/veja.abril.com.br\/noticias-sobre\/simples-nacional\/\">Simples Nacional<\/a>\u00a0e Microempreendedores Individuais (MEI) enviem suas declara\u00e7\u00f5es de rendimentos, uma esp\u00e9cie de\u00a0Imposto de Renda\u00a0para esses tipos de pessoa jur\u00eddica foi prorrogado.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><u>Novo prazo \u2013 At\u00e9 30 de junho de 2020<\/u><\/p>\n<p>Inicialmente o prazo para a\u00a0Declara\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es Socioecon\u00f4micas e Fiscais (DEFIS), uma esp\u00e9cie de presta\u00e7\u00e3o de contas das empresas que optam pelo Simples Nacional e da Declara\u00e7\u00e3o Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) eram 31 de mar\u00e7o e 31 de maio, respectivamente.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>As declara\u00e7\u00f5es s\u00e3o referentes aos rendimentos obtidos em 2019.<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/li>\n<li><strong>ESTADO<\/strong><br \/>\n<strong>PRORROGA\u00c7\u00c3O POR 60 DIAS CORRIDOS O PRAZO PARA PAGAMENTO DE CR\u00c9DITOS PARCELADOS INSCRITOS EM D\u00cdVIDA ATIVA ESTADUAL E PRAZO DE VALIDADE DAS CERTID\u00d5ES DE REGULARIDADE FISCAL EMITIDAS PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \u2013 PGE &#8211; <u><a href=\"http:\/\/www.ioerj.com.br\/portal\/modules\/conteudoonline\/mostra_edicao.php?k=D6B515D7-ED7D6-4E9A-B97C-AECD924724521\">Decreto n\u00ba 46.982 de 20 de mar\u00e7o de 2020<\/a> e Resolu\u00e7\u00e3o PGE n\u00ba 4532 de 23 de mar\u00e7o de 2020<\/u><\/strong>&nbsp;<\/p>\n<p><u>Prorroga\u00e7\u00e3o<\/u><\/p>\n<p>Prorrogado por 60 (sessenta) dias corridos, o prazo de vencimento para o pagamento de parcelas vencidas, a partir da data de 21.03.20, decorrentes de parcelamentos de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios, inscritos em d\u00edvida ativa estadual.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><u>Para quem serve essa prorroga\u00e7\u00e3o?<\/u><\/p>\n<p>Serve para o sujeito passivo que possui parcelamento em andamento no \u00e2mbito da Procuradoria Geral do Estado.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><u>Prorroga\u00e7\u00e3o 2<\/u><\/p>\n<p>Prorrogado tamb\u00e9m por sessenta dias corridos a contar do dia 24 de mar\u00e7o de 2020, o prazo de validade das certid\u00f5es de regularidade fiscal emitidas pela Procuradoria-Geral do Estado e vencidas a partir de 17.03.20.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>NOVA DATA PARA ENTREGA DO DUB-ICMS RELATIVO AO 2\u00ba SEMESTRE DE 2019 E ESTENDE A VALIDADE DAS CERTID\u00d5ES DE REGULARIDADE FISCAL A N\u00cdVEL ESTADUAL DURANTE A EMERG\u00caNCIA DO CORONAV\u00cdRUS &#8211; <u>Resolu\u00e7\u00e3o SEFAZ n\u00ba 136, de 23 de mar\u00e7o de 2020<\/u><\/strong><\/p>\n<p><u>Prorroga\u00e7\u00e3o<\/u><\/p>\n<p>Prorrogado o prazo para entrega do DUB-ICMS para 30 de abril de 2020. Pelo prazo regulamentar, o documento deveria ser entregue at\u00e9 24.03.20.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><u>DUB \u2013 ICMS<\/u><\/p>\n<p>Documento de Utiliza\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais foi criado pela Resolu\u00e7\u00e3o 180\/2008 e destina-se a informar os valores n\u00e3o pagos a t\u00edtulo do ICMS, em decorr\u00eancia da frui\u00e7\u00e3o de incentivos e benef\u00edcios fiscais, a cada per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><u>Prorroga\u00e7\u00e3o 2<\/u><\/p>\n<p>As Certid\u00f5es de Regularidade Fiscal emitidas a partir de 23 de mar\u00e7o de 2020 ser\u00e3o v\u00e1lidas por 90 dias, a contar da data de emiss\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/li>\n<li><strong>MUNIC\u00cdPIO<\/strong><strong>\u00a0<\/strong>\n<p><strong>SUSPENS\u00c3O DE PRAZOS DE IMPUGNA\u00c7\u00d5ES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS &#8211; <\/strong><a href=\"http:\/\/doweb.rio.rj.gov.br\/portal\/visualizacoes\/pdf\/4476\/#\/p:3\/e:4476\"><strong>Decreto rio n\u00ba 47264 de 17 de mar\u00e7o de 2020<\/strong><\/a><strong> e <a href=\"http:\/\/doweb.rio.rj.gov.br\/portal\/visualizacoes\/pdf\/4483\/#\/p:5\/e:4483\">Resolu\u00e7\u00e3o SMF n\u00ba 3134 de 20 de mar\u00e7o de 2020<\/a><\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><u>Suspens\u00e3o a publica\u00e7\u00e3o de nova orienta\u00e7\u00e3o<\/u><\/p>\n<p>Suspensos os prazos para:<\/p>\n<ul>\n<li>apresenta\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00f5es e recursos administrativos e cumprimento de exig\u00eancias no \u00e2mbito da Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro, por 30 dias; e<\/li>\n<li>baixa de inscri\u00e7\u00e3o municipal ou exclus\u00e3o de todas as atividades de servi\u00e7os do cadastro de atividades econ\u00f4micas.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Suspens\u00e3o dos servi\u00e7os de:<\/p>\n<ul>\n<li>concess\u00e3o de desbloqueio da senha web a que se refere o art. 7\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o SMF n\u00ba 2.617, de 17 de maio de 2010, que disp\u00f5e sobre procedimentos relativos \u00e0 emiss\u00e3o da Nota Fiscal de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nica &#8211; NFS-e &#8211; NOTA CARIOCA, sem preju\u00edzo do disposto no Decreto n\u00ba 31.184, de 5 de outubro de 2009, que disp\u00f5e sobre a emiss\u00e3o de documento fiscal pelo microempreendedor individual (MEI);<\/li>\n<li>abertura de processo de substitui\u00e7\u00e3o e cancelamento de notas fiscais;<\/li>\n<li>baixa de inscri\u00e7\u00e3o municipal ou exclus\u00e3o de todas as atividades do cadastro de atividades econ\u00f4micas;<\/li>\n<li>parcelamento de ISS devidos por profissionais aut\u00f4nomos.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><u>Prorroga\u00e7\u00e3o<\/u><\/p>\n<p>Prorrogado os prazos de:<\/p>\n<ul>\n<li>validade das certid\u00f5es de fiscais relativas ao Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza \u2013 ISS, desde que emitidas e v\u00e1lidas em 18.03.20; e<\/li>\n<li>por 60 dias a contar de seu vencimento, os prazos de validade das certid\u00f5es emitidas certid\u00f5es fiscais por processamento eletr\u00f4nico de dados para o iss e taxas, vencidas at\u00e9 sessenta dias antes de 18.03.20.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>INFORME DI\u00c1RIO JUR\u00cdDICO | COMPILADO TRIBUT\u00c1RIO \u2013 01\/04\/2020 INFORMATIVOS \u2013 CORONAV\u00cdRUS \u2013 PRINCIPAIS MEDIDAS ADOTADAS PELA UNI\u00c3O, ESTADO E MUNIC\u00cdPIO DO RIO DE JANEIRO EM \u00c2MBITO TRIBUT\u00c1RIO &nbsp; FEDERAL NEGOCIA\u00c7\u00c3O DE D\u00cdVIDAS JUNTO \u00c0 UNI\u00c3O &#8211; Portaria PGFN n\u00ba 7.820, de 18 de mar\u00e7o de 2020 e \u00a0Portaria PGFN n\u00ba 8457, de 25 de mar\u00e7o [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[21],"tags":[],"class_list":["post-1159","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-informes-juridicos"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.1.1 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>INFORME DI\u00c1RIO JUR\u00cdDICO | COMPILADO TRIBUT\u00c1RIO \u2013 01\/04\/2020 &#8226; 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