{"id":1124,"date":"2020-03-31T13:28:49","date_gmt":"2020-03-31T16:28:49","guid":{"rendered":"https:\/\/www.sindmoveis-rio.org.br\/sis\/?p=1124"},"modified":"2020-03-31T13:28:49","modified_gmt":"2020-03-31T16:28:49","slug":"informe-diario-juridico-numero-35-24-03-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sindmoveis-rio.org.br\/sis\/2020\/03\/31\/informe-diario-juridico-numero-35-24-03-2020\/","title":{"rendered":"INFORME DI\u00c1RIO JUR\u00cdDICO | N\u00famero 35 \u2013 24\/03\/2020"},"content":{"rendered":"<p><strong><span style=\"color: #004c99;\">INFORME DI\u00c1RIO JUR\u00cdDICO | N\u00famero 35 \u2013 24\/03\/2020<\/span><\/strong><br \/>\n<strong>IINFORMATIVOS \u2013 CORONAV\u00cdRUS<br \/>\nPREFEITURA DETERMINA FECHAMENTO DO COM\u00c9RCIO DA CIDADE DO RIO A PARTIR DESTA TER\u00c7A-FEIRA &#8211; Decreto rio n\u00ba 47285 de 23 de mar\u00e7o de 2020<\/strong><\/p>\n<p>O prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, determinou neste domingo (22\/03) o fechamento obrigat\u00f3rio do com\u00e9rcio da cidade a partir do primeiro minuto da pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira (24\/03), como mais uma medida para conter a propaga\u00e7\u00e3o do novo coronav\u00edrus. As exce\u00e7\u00f5es s\u00e3o para os seguintes casos:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li>Farm\u00e1cias;<\/li>\n<li>Supermercados e hortifrutis (com recomenda\u00e7\u00f5es para ampliar o servi\u00e7o para 24 horas);<\/li>\n<li>Padarias (com a recomenda\u00e7\u00e3o de que se evitem aglomera\u00e7\u00f5es);<\/li>\n<li>Pet Shops;<\/li>\n<li>Postos de gasolina (lojas de conveni\u00eancia, por\u00e9m, devem ficar fechadas);<\/li>\n<li>Lojas de equipamentos m\u00e9dicos e ortop\u00e9dicos.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>\u2013 Essas s\u00e3o medidas por tempo indeterminado. A comunidade m\u00e9dica e cient\u00edfica do munic\u00edpio est\u00e1 monitorando o cont\u00e1gio, e nos dando informa\u00e7\u00f5es. Precisamos proteger a popula\u00e7\u00e3o. A maioria das pessoas que moram em comunidades, por exemplo, trabalha no setor de com\u00e9rcio \u2013 explicou Crivella.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Como ficam shoppings, bares, restaurantes e bancos?<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Dever\u00e3o permanecer fechados os shoppings (apenas com pra\u00e7as de alimenta\u00e7\u00e3o funcionando, mas com recomenda\u00e7\u00e3o para entrega em domic\u00edlio) e bares e restaurantes, que funcionar\u00e3o apenas com delivery. Os bancos tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e3o abrir (a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o dever\u00e1 ser online).<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Novas medidas tamb\u00e9m sobre feiras livres<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>As feiras livres voltam a ser semanais, para evitar aglomera\u00e7\u00f5es que poderiam existir se fossem quinzenais. Mas haver\u00e1 um rod\u00edzio de funcionamento das barracas: as pares numa semana e a \u00edmpares, em outra.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Qual a situa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os?<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Por enquanto n\u00e3o h\u00e1 medidas restritivas para os setores de servi\u00e7o (consult\u00f3rios, escrit\u00f3rios e outros) e ind\u00fastria.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Fonte: Prefeitura do Munic\u00edpio do Rio de Janeiro. Dispon\u00edvel <a href=\"http:\/\/prefeitura.rio\/cidade\/prefeitura-determina-fechamento-do-comercio-da-cidade-do-rio-a-partir-desta-terca-feira\/\">aqui<\/a>.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><strong>IPI &#8211; REDU\u00c7\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA PARA AL\u00cdQUOTA 0% PARA \u00c1LCOOL GEL E OUTROS PRODUTOS E INSUMOS RELACIONADOS COM A PANDEMIA DE CORONAV\u00cdRUS<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>O Decreto n\u00ba 10285 de 2020, reduziu temporariamente a al\u00edquota do IPI a 0% para diversos produtos e insumos utilizados no enfrentamento do Coronav\u00edrus.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Os produtos listados s\u00e3o os seguintes, dentre outros:<\/p>\n<p>&#8211; \u00c1lcool et\u00edlico com um teor alco\u00f3lico, em volume, igual ou superior a 70 % vol, impr\u00f3prio para consumo humano;<\/p>\n<p>&#8211; Desinfetantes em formas ou embalagens exclusivamente para uso direto em aplica\u00e7\u00f5es domissanit\u00e1rias, que contenham bromometano (brometo de metila) ou bromoclorometano;<\/p>\n<p>&#8211; Outros desinfetantes em formas ou embalagens exclusivamente para uso direto em aplica\u00e7\u00f5es domissanit\u00e1rias;<\/p>\n<p>&#8211;\u00a0 Gel antiss\u00e9ptico, \u00e0 base de \u00e1lcool et\u00edlico 70%, contendo, entre outros, umectantes, espessante e regulador de pH, pr\u00f3prio para higieniza\u00e7\u00e3o das m\u00e3os;<\/p>\n<p>&#8211; Vestu\u00e1rio e seus acess\u00f3rios de prote\u00e7\u00e3o, de pl\u00e1stico;<\/p>\n<p>&#8211; Presilha pl\u00e1stica para m\u00e1scara de prote\u00e7\u00e3o individual, pr\u00f3pria para prender o tirante de fixa\u00e7\u00e3o na cabe\u00e7a do usu\u00e1rio;<\/p>\n<p>&#8211; Clip nasal pl\u00e1stico, pr\u00f3prio para m\u00e1scara de prote\u00e7\u00e3o individual;<\/p>\n<p>&#8211; Clip nasal e grampos met\u00e1licos em ferro ou a\u00e7o, pr\u00f3prio para m\u00e1scara de prote\u00e7\u00e3o individual;<\/p>\n<p>&#8211; \u00d3culos de seguran\u00e7a;<\/p>\n<p>&#8211; Viseiras de seguran\u00e7a;<\/p>\n<p>&#8211; M\u00e1scaras de prote\u00e7\u00e3o e escudos faciais, contra materiais potencialmente infecciosos.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Fonte: <em>Legisweb<\/em>.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><strong>SIMPLES NACIONAL: PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE A RESOLU\u00c7\u00c3O 152 CGSN<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"aligncenter size-full wp-image-1125\" src=\"https:\/\/www.sindmoveis-rio.org.br\/sis\/wp-content\/uploads\/2020\/03\/image002.png\" alt=\"Perguntas e Respostas\" width=\"378\" height=\"384\" \/><\/p>\n<p>Fonte: <em>Receita Federal<\/em>.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><strong>RESOLU\u00c7\u00c3O DISP\u00d5E SOBRE O FUNCIONAMENTO DE BARES E RESTAURANTES NO REGIME DE ENTREGA EM DOMIC\u00cdLIO (DELIVERY) E RETIRADA DE ALIMENTOS NO PR\u00d3PRIO ESTABELECIMENTO (TAKE AWAY)<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>A Resolu\u00e7\u00e3o SES n\u00ba 2011, de 20.03.20, autoriza e regulamenta a atividade de bares e restaurantes, que dever\u00e3o operar a 30% de sua capacidade, bem como oferecer o servi\u00e7o de entrega em domic\u00edlio (delivery) e retirada de alimentos no pr\u00f3prio estabelecimento (take away).<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>A Resolu\u00e7\u00e3o disp\u00f5e que, preferencialmente, os pedidos de alimentos devem ser realizados por meio n\u00e3o presencial de escolha do estabelecimento, e o mesmo dever\u00e1 seguir medidas r\u00edgidas de higieniza\u00e7\u00e3o do ambiente e dos funcion\u00e1rios, como meio de evitar a dissemina\u00e7\u00e3o do novo coronav\u00edrus.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Fonte: <em>Legisweb<\/em><\/p>\n<p><em>\u00a0<\/em><\/p>\n<ul>\n<li><strong>LEI AUTORIZA O GOVERNADOR CONCEDER ISEN\u00c7\u00c3O DE ICMS NAS CONTAS DE ENERGIA EL\u00c9TRICA E DOS SERVI\u00c7OS DE TELECOMUNICA\u00c7\u00c3O \u2013 LEI n\u00ba 8766 de 23 de mar\u00e7o de 2020<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>A Lei Estadual n\u00ba 8766 publicada do DOE de 23.03.20 \u2013 edi\u00e7\u00e3o extra, autoriza o Poder Executivo a postergar a cobran\u00e7a do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os &#8211; ICMS, nas contas de energia el\u00e9trica e dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es pelo prazo de 180 dias, dos consumidores afetados, diretamente, pelos desastres naturais decorrentes das chuvas os meses de janeiro, fevereiro e mar\u00e7o de 2020 e pelo coronav\u00edrus.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>O Poder Executivo baixar\u00e1 os atos complementares necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o a presente lei.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><strong>RESOLU\u00c7\u00c3O PROMOVE RECOMENDA\u00c7\u00d5ES PARA PREVEN\u00c7\u00c3O E CONTROLE DE INFEC\u00c7\u00d5ES PELO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) A SEREM ADOTADAS NO \u00c2MBITO DAS RELA\u00c7\u00d5ES TRABALHISTAS ESTABELECIDAS ENTRE TRABALHADORES E TOMADORES DE SERVI\u00c7OS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>A Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta SES\/SETRAB n\u00ba 740, de 19.03.20, recomenda a ado\u00e7\u00e3o das seguintes medidas preventivas nos ambientes de trabalho presenciais, sem preju\u00edzo de outras que vierem a ser orientadas pelas autoridades p\u00fablicas:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>I &#8211; divulgar e refor\u00e7ar a ado\u00e7\u00e3o de medidas de higieniza\u00e7\u00e3o correta das m\u00e3os &#8211; com prepara\u00e7\u00e3o alco\u00f3lica, \u00e1gua e sabonete l\u00edquido (ou espuma) &#8211; para tomadores de servi\u00e7os, trabalhadores s e eventuais visitantes nos estabelecimentos onde o regime de home office n\u00e3o for implementado;<\/p>\n<p>II &#8211; disponibilizar dispensadores com prepara\u00e7\u00e3o alco\u00f3lica nos principais pontos de circula\u00e7\u00e3o da unidade de trabalho;<\/p>\n<p>III &#8211; divulgar e refor\u00e7ar as recomenda\u00e7\u00f5es formuladas aos trabalhadores, quanto \u00e0 observ\u00e2ncia da etiqueta respirat\u00f3ria no sentido de que quem eventualmente tossir ou espirrar, dever\u00e1 cobrir o nariz e a boca com cotovelo flexionado ou len\u00e7o de papel, bem como dever\u00e1 evitar tocar nos olhos, nariz e boca com as m\u00e3os n\u00e3o higienizadas;<\/p>\n<p>IV &#8211; sempre que poss\u00edvel, manter os ambientes naturalmente ventilados (portas e\/ou janelas abertas);<\/p>\n<p>V &#8211; refor\u00e7ar a observ\u00e2ncia dos procedimentos de higieniza\u00e7\u00e3o e desinfec\u00e7\u00e3o de utens\u00edlios, superf\u00edcies e ambientes de conviv\u00eancia;<\/p>\n<p>VI &#8211; refor\u00e7ar a necessidade de utiliza\u00e7\u00e3o, de forma exclusiva, de utens\u00edlios que possam ser objeto de propaga\u00e7\u00e3o do novo coronav\u00edrus (COVID-19), como, pratos, talheres, copos, x\u00edcaras, garrafas de \u00e1gua, etc.;<\/p>\n<p>VII &#8211; determinar que as reuni\u00f5es de trabalho, sempre que poss\u00edvel, ocorram virtualmente &#8211; de forma n\u00e3o presencial &#8211; utilizando-se dos meios tecnol\u00f3gicos de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o dispon\u00edveis; ou, sendo imprescind\u00edvel a reuni\u00e3o presencial, sua realiza\u00e7\u00e3o em local aberto e arejado, mantendo os participantes distantes pelo menos um metro uns dos outros;<\/p>\n<p>VIII &#8211; estabelecer rotina de assepsia para desinfec\u00e7\u00e3o de torneiras, ma\u00e7anetas, banheiros, superf\u00edcies de mesa, equipamentos de uso no<\/p>\n<p>trabalho, balc\u00f5es, corrim\u00f5es, portas de elevadores, etc. de suas depend\u00eancias;<\/p>\n<p>IX &#8211; disponibilizar equipamento de prote\u00e7\u00e3o individual e antiss\u00e9pticos \u00e0 base de \u00e1lcool para uso do p\u00fablico em geral e, principalmente, para os profissionais da limpeza;<\/p>\n<p>X &#8211; para as atividades relacionadas a eventual atendimento de sa\u00fade como auxiliares de cl\u00ednicas e consult\u00f3rios m\u00e9dicos, odontol\u00f3gicos e de fisioterapia, bem como as demais que impliquem em contato f\u00edsico direto com o p\u00fablico, coleta de digitais, centros est\u00e9ticos, est\u00fadios de tatuagem, etc. recomenda-se a utiliza\u00e7\u00e3o de equipamento de prote\u00e7\u00e3o individual (EPI): \u00f3culos, luvas, jaleco e m\u00e1scara cir\u00fargica;<\/p>\n<p>XI &#8211; estabelecer cumprimentos \u00e0 dist\u00e2ncia nos ambientes de trabalho e no atendimento de clientes, por medida de precau\u00e7\u00e3o ao cont\u00e1gio.<\/p>\n<p>Fonte: <em>Legisweb<\/em><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><strong>RECOMENDA\u00c7\u00d5ES DE MEDIDAS PREVENTIVAS AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO <\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>A Portaria PROCON n\u00ba 123, de 20.03.20, recomenda aos estabelecimentos de com\u00e9rcio cujo funcionamento restou assegurado pelo Decreto Estadual n\u00ba 46.980, de 19 de mar\u00e7o de 2020, , que observem os limites, abaixo discriminados, para vendas de produtos:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>\u00c1lcool Gel:<\/p>\n<p>&#8211; At\u00e9 100ml (cem) &#8211; 5 (cinco) unidades por pessoa;<\/p>\n<p>&#8211; Acima de 100ml (cem) at\u00e9 500ml (quinhentos) &#8211; 3 (tr\u00eas) unidades por pessoa;<\/p>\n<p>&#8211; Acima de 500ml (quinhentos) at\u00e9 1 litro &#8211; 2 (duas) unidades por pessoa;<\/p>\n<p>&#8211; Acima de 1 litro &#8211; 1 (uma) unidade por pessoa.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>M\u00e1scaras e luvas cir\u00fargicas:<\/p>\n<p>&#8211; Caixa, 01 (uma) unidade por pessoa;<\/p>\n<p>&#8211; Avulsa, at\u00e9 05 (cinco) unidades por pessoa.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Os estabelecimentos em quest\u00e3o dever\u00e3o informar de forma clara, por meio de faixas ou banners (respeitando a medida de 1,5 m\u00b2) colocados em \u00e1rea externa, a disponibilidade, o pre\u00e7o e o quantidade de unidades ou caixas permitidas para aquisi\u00e7\u00e3o por cada consumidor dos produtos \u00e1lcool gel, m\u00e1scaras e luvas cir\u00fargicas.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Fonte: <em>Legisweb<\/em><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><strong>PORTARIA SUSPENDE A EXIG\u00caNCIA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTA\u00c7\u00c3O PARA PRODUTOS<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>A Portaria SECEX n\u00ba 18, de 20.03.20, suspende a exig\u00eancia de licenciamento de importa\u00e7\u00e3o para tubos de pl\u00e1stico para coleta de sangue a v\u00e1cuo, origin\u00e1rias da Rep\u00fablica Federal da Alemanha, dos Estados Unidos da Am\u00e9rica, do Reino Unido da Gr\u00e3-Bretanha e Irlanda do Norte e da Rep\u00fablica Popular da China.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Esta disposi\u00e7\u00e3o j\u00e1 est\u00e1 em vigor, e durar\u00e1 enquanto perdurar o estado de emerg\u00eancia internacional pelo coronav\u00edrus.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Fonte: <em>Legisweb<\/em>.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><strong>PORTARIA POSTERGA PRAZO PARA ADES\u00c3O DE PARCELAMENTO NO \u00c2MBITO DA RECEITA FEDERAL &#8211; PORTARIA CONJUNTA RFB \/ PGFN N\u00ba 541 de 20 de mar\u00e7o de 2020<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>O empres\u00e1rio ou a sociedade empres\u00e1ria que pleitear ou tiver deferido o processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial, nos termos da Lei n\u00ba 10.522\/02, podendo parcelar seus d\u00e9bitos com a Fazenda Nacional, em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e consecutivas.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>A Portaria Conjunta PGFN RFB n\u00ba 541, de 20 de mar\u00e7o de 2020, disp\u00f5e que, para os pedidos de parcelamento no \u00e2mbito da Fazenda Nacional, efetuados at\u00e9 31 de dezembro de 2020, os valores m\u00ednimos ser\u00e3o de<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&#8211; R$ 100,00 (cem reais), quando o devedor for pessoa f\u00edsica, ou quando se tratar de d\u00e9bito relativo a obra de constru\u00e7\u00e3o civil sob responsabilidade de pessoa f\u00edsica;<\/p>\n<p>&#8211; R$ 500,00 (quinhentos reais), quando o devedor for pessoa jur\u00eddica; e<\/p>\n<p>&#8211; R$ 10, 00 (dez reais) na hip\u00f3tese de o empres\u00e1rio ou a sociedade empres\u00e1ria pleitear ou tiver deferido o processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial, nos termos da Lei n\u00ba 10.522\/02, podendo parcelar seus d\u00e9bitos com a Fazenda Nacional, em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e consecutivas.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Fonte: <em>Legisweb<\/em>.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><strong>RECEITA E PROCURADORIA PRORROGAM PRAZO DE VALIDADE DE CERTID\u00d5ES CONJUNTAS <\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>Medidas valem para as certid\u00f5es que j\u00e1 foram expedidas e ainda est\u00e3o no per\u00edodo de validade Certid\u00e3o Negativa<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogaram por 90 dias o prazo de validade das Certid\u00f5es Negativas de D\u00e9bitos (CND) e das Certid\u00f5es Positivas com Efeitos de Negativas (CNEND), ambas relativas \u00e0 Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios federais e \u00e0 Divida Ativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>A CND \u00e9 emitida quando n\u00e3o h\u00e1 pend\u00eancias em nome do sujeito passivo relativas a d\u00e9bitos, dados cadastrais e apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00f5es administrados pela Receita Federal, ou inscri\u00e7\u00e3o na D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o. J\u00e1 a CPEND \u00e9 emitida quando existe uma pend\u00eancia, por\u00e9m ela est\u00e1 com seus efeitos suspensos (por exemplo, em virtude de decis\u00e3o judicial). As duas certid\u00f5es s\u00e3o necess\u00e1rias para que as pessoas jur\u00eddicas exer\u00e7am uma s\u00e9rie de atividades, como, por exemplo, participar de licita\u00e7\u00f5es ou obter financiamentos.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>As medidas valem apenas para as Certid\u00f5es Conjuntas que j\u00e1 foram expedidas e ainda est\u00e3o no periodo de validade e visam a minimizar os efeitos decorrentes da crise para a atividade econ\u00f4mica em \u00e2mbito nacional.<\/p>\n<p>A Portaria Conjunta RFB\/PGFN n\u00ba 555 est\u00e1 publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta ter\u00e7a-feira.<\/p>\n<p>Ficam mantidas as disposi\u00e7\u00f5es da Portaria Conjunta n\u00ba 1751\/2014, que disp\u00f5e sobre a prova de regularidade fiscal perante \u00e0 Fazenda Nacional<\/p>\n<p><em>Fonte: RFB<\/em><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><strong>RESOLU\u00c7\u00c3O ESTABELECE NOVA DATA PARA ENTREGA DO DUB-ICMS RELATIVO AO 2\u00ba SEMESTRE DE 2019 E ESTENDE A VALIDADE DAS CERTID\u00d5ES DE REGULARIDADE FISCAL A N\u00cdVEL ESTADUAL DURANTE A EMERG\u00caNCIA DO CORONAV\u00cdRUS<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>Segundo a Resolu\u00e7\u00e3o SEFAZ n\u00ba 136, de 23 de mar\u00e7o de 2020, o prazo para entrega do DUB-ICMS relativo ao 2\u00ba semestre de 2019 fica prorrogado para 30 de abril de 2020.<\/p>\n<p>Enquanto perdurarem os efeitos do Decreto n\u00ba 46.973, de 16 de mar\u00e7o de 2020, as Certid\u00f5es de Regularidade Fiscal emitidas a partir de 23 de mar\u00e7o de 2020 ser\u00e3o v\u00e1lidas por 90 dias, a contar da data de emiss\u00e3o. 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